Processo 0005063-46.2025.8.04.5400
TJAM • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
[...] Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público e com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73 c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO de RAIMUNDO NONATO MAXIMINO DA SILVA, lavrado no Cart
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