Processo 0005065-08.2025.8.25.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202590302255 NÚMERO ÚNICO: 0005065-08.2025.8.25.0008 AUTOR : ANTONIO CARLOS DE SANTANA ADV. : WESLEY ANDRADE SOARES - OAB: 5970-SE AUTOR : BARBARA STTEFANY CRUZ SOUZA ADV. : WESLEY ANDRADE SOARES - OAB: 5970-SE RÉU : MERCADO PAGO ADV. : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB: 128998-SP ADV. : JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE RÉU : AUTOPEÇAS E DESMANCHES GTS DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR ANTÔNIO CARLOS DE SANTANA E BÁRBARA STTEFANY CRUZ SOUZA EM FACE DE AUTOPEÇAS E DESMANCHES GTS E MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. ADUZ A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE EM AMBIENTE VIRTUAL AO TENTAR ADQUIRIR UMA CAIXA DE DIREÇÃO PARA O VEÍCULO S10 2017. AFIRMAM QUE A NEGOCIAÇÃO OCORREU VIA WHATSAPP COM A PRIMEIRA REQUERIDA E QUE O PAGAMENTO, NO VALOR DE R$ 2.800,00, FOI REALIZADO ATRAVÉS DE LINK GERADO PELA PLATAFORMA DA SEGUNDA REQUERIDA (MERCADO PAGO), A QUAL OSTENTAVA O SELO DE COMPRA GARANTIDA. RELATAM QUE, APÓS O PAGAMENTO, A PRIMEIRA RÉ CESSOU A COMUNICAÇÃO E O PRODUTO JAMAIS FOI ENTREGUE. A SEGUNDA REQUERIDA (MERCADO PAGO) APRESENTOU CONTESTAÇÃO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNANDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NO MÉRITO, SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALEGANDO QUE A FRAUDE DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO, UMA VEZ QUE A TRANSAÇÃO TERIA OCORRIDO FORA DO SEU SISTEMA REGULAR DE SEGURANÇA. HOUVE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, NA QUAL OS AUTORES REITERARAM A PARTICIPAÇÃO DO MERCADO PAGO NA CADEIA DE CONSUMO E A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO RESTARAM PREJUDICADAS, SEJA PELA AUSÊNCIA DA PRIMEIRA REQUERIDA — CUJO MANDADO CITATÓRIO RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO INSUFICIENTE — OU PELA FALTA DE PROPOSTA DE ACORDO POR PARTE DO MERCADO PAGO, QUE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. PASSO A SANEAR O FEITO (ART. 357, CPC). 1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A RÉ MERCADO PAGO IMPUGNA O BENEFÍCIO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TODAVIA, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC, A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL PRESUME-SE VERDADEIRA. A PARTE AUTORA DECLAROU SER RECÉM-FORMADA E SEM RENDA PRÓPRIA NO MOMENTO. INEXISTINDO PROVA EM CONTRÁRIO CAPAZ DE ELIDIR TAL PRESUNÇÃO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO E MANTENHO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA OUTRORA CONCEDIDA. 2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A SEGUNDA RÉ ALEGA SER MERA FERRAMENTA DE TECNOLOGIA DE PAGAMENTO, SEM INGERÊNCIA SOBRE A ENTREGA DO PRODUTO. NO ENTANTO, A PROVA DOCUMENTAL APONTA QUE O LINK DE PAGAMENTO UTILIZAVA O DOMÍNIO DO MERCADO PAGO E QUE A TRANSAÇÃO FOI CONFIRMADA POR E-MAIL INSTITUCIONAL SOB A CHANCELA DE COMPRA GARANTIDA. À LUZ DA TEORIA DA APARÊNCIA E DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS. SENDO A RÉ A INTERMEDIÁRIA QUE RECEBEU O VALOR E GARANTIU A SEGURANÇA DA OPERAÇÃO, POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. REJEITO A PRELIMINAR. 3. DA CITAÇÃO DA PRIMEIRA REQUERIDA COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRIMEIRA RÉ (AUTOPEÇAS E DESMANCHES GTS) AINDA NÃO FOI VALIDAMENTE CITADA. CONSIDERANDO QUE O MANDADO

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