Processo 0005067-34.2025.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21891/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601119879 NÚMERO ÚNICO: 0005067-34.2025.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202588703368 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ERONILDES CONSTANTE ADVOGADO - JÉSSICA VIEIRA SANTOS - OAB: 12702/SE RECORRIDO - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO . TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. ENGENHARIA SOCIAL. DIÁLOGO NO CHAT (P. 17). SOLICITAÇÃO GENÉRICA DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NÃO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) POR AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS FÁTICOS. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO BANCO QUE SE MOSTRA CORRETA ANTE A NATUREZA INSTANTÂNEA DA OPERAÇÃO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE A PARTE AUTORAESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. INSURGE-SE O REQUERENTE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU,POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.3. SUSTENTA O RECORRENTE, EM SUA RAZÕES RECURSAIS, QUE HOUVE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO ANTE A FLAGRANTE FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO RECORRIDO, O QUAL DEIXOU DE PROMOVER O BLOQUEIO CAUTELAR DA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA E INSTAURAR O PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÃO. ALEGA QUE O SIMPLES FATO DE O CONSUMIDOR TER SIDO ENGANADO POR TERCEIRO NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADA A OMISSÃO DO BANCO APÓS A COMUNICAÇÃO DA FRAUDE. DEFENDE QUE, EMBORA TENHA HAVIDO A IMEDIATA COMUNICAÇÃO ACERCA DO GOLPE DO FALSO ADVOGADO, A INSTITUIÇÃO RECUSOU-SE A: (I) IDENTIFICAR A CONTA DESTINO; (II) BLOQUEAR VALORES EVENTUALMENTE AINDA DISPONÍVEIS; E (III) INICIAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) DO PIX. ARGUMENTA QUE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONSTITUEM FORTUITO INTERNO E INTEGRAM O RISCO DO EMPREENDIMENTO. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA.4. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). NESSE DIAPASÃO, CABE SALIENTAR QUE O CDC NÃO É UM CÓDIGO QUE APENAS REGULA RELAÇÕES DE CONSUMO. É UM CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, SUJEITO DE DIREITOS QUE TEM GARANTIA FUNDAMENTAL DE SER PROTEGIDO PELO ESTADO (ART. 5º, XXXII DA CF).5. A PAR DISSO, UM DOS VETORES INTERPRETATIVOS DO CDC RESIDE NA NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DOS PARTICIPANTES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E…

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