Processo 0005068-27.2022.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27683/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822533 NÚMERO ÚNICO: 0005068-27.2022.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202288101065 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202300822311 APELANTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROCURADOR MUNICIPAL - FILIPE CORTES DE MENEZES - OAB: 9294/SE APELADO - CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - CBO ADVOGADO - JOSÉ ALEJANDRO BULLÓN SILVA - OAB: 13792/DF EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2021. MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO. AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE GABINETES OPTOMÉTRICOS E ATUAÇÃO DE OPTOMETRISTAS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE VISUAL. CORREÇÃO DE PROBLEMAS REFRATIVOS E DETECÇÃO DE DOENÇAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ART. 22, XVI, CF). AFRONTA À LEI FEDERAL Nº 12.842/2013 (LEI DO ATO MÉDICO). DECRETOS FEDERAIS Nº 20.931/1932 E Nº 24.492/1934 RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ADPF Nº 131/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE NÃO AUTORIZA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO. DIAGNÓSTICO NOSOLÓGICO E PRESCRIÇÃO TERAPÊUTICA COMO PRERROGATIVAS EXCLUSIVAS DO MÉDICO OFTALMOLOGISTA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 698/STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 202288101065, AJUIZADA PELO CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA  CBO, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA RECONHECER, INCIDENTER TANTUM, A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2021, AFASTAR SUA EFICÁCIA E DETERMINAR AO ENTE MUNICIPAL QUE SE ABSTIVESSE DE EXPEDIR ALVARÁS SANITÁRIOS PARA GABINETES OU CONSULTÓRIOS OPTOMÉTRICOS E DE CONTRATAR PROFISSIONAIS NÃO MÉDICOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES, CONSULTAS, DIAGNÓSTICOS E PRESCRIÇÃO DE LENTES NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE OCULAR, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. NA ORIGEM, O AUTOR SUSTENTOU QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL IMPUGNADA EXTRAPOLOU A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA LOCAL AO AUTORIZAR A ATUAÇÃO DE OPTOMETRISTAS EM ATIVIDADES QUE PRESSUPÕEM DIAGNÓSTICO NOSOLÓGICO E PRESCRIÇÃO TERAPÊUTICA, EM AFRONTA À LEI FEDERAL Nº 12.842/2013 (LEI DO ATO MÉDICO), AOS DECRETOS FEDERAIS Nº 20.931/1932 E Nº 24.492/1934  RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988  E AO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 131. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL E, AO FINAL, CONFIRMOU INTEGRALMENTE A LIMINAR, AFASTOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MUNICÍPIO, RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE AÇÃO…

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