Processo 0005072-58.2023.8.08.0035
TJES • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público de 1º grau em face de sentença que condenou
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