Processo 0005077-09.2011.8.06.0051
TJCE • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005077-09.2011.8.06.0051/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Francisco Hoerto Carvalho Viana - Embargado: Ministério Público Estadual - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Embargos de Declaração parcialmente acolhidos conforme acórdão lavrado. -
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