Processo 0005080-33.2025.8.25.0054

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202588301815 NÚMERO ÚNICO: 0005080-33.2025.8.25.0054 REQUERENTE : . (A.C.D.J.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (F.D.J.S.) REQUERIDO : . (F.C.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: RHOJE S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FELIPHE DE JESUS SOUZA, MENOR IMPÚBERE NASCIDO EM 28/11/2019, NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA GENITORA, A SRA. ANA CARLA DE JESUS, EM FACE DE SEU GENITOR, FABRICIO CAMPOS SOUZA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. A INICIAL NARRA QUE O REQUERENTE É FRUTO DE UM RELACIONAMENTO DE CERCA DE 8 ANOS ENTRE AS PARTES, ESTANDO SEPARADOS DE FATO HÁ APROXIMADAMENTE 4 ANOS. A GENITORA ALEGA QUE, DESDE O ANO DE 2023, O REQUERIDO NÃO CONTRIBUI DE NENHUMA FORMA PARA O SUSTENTO DO INFANTE. A INICIAL DESTACA, DE FORMA MINUCIOSA, QUE A CRIANÇA POSSUI NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS POR SER DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). SUSTENTA POSSUIR GASTOS COM ESCOLA PARTICULAR, PLANO DE SAÚDE, ALIMENTAÇÃO COM SELETIVIDADE E USO DE MEDICAÇÃO CONTÍNUA. INFORMA AINDA QUE A GENITORA ATUA COMO DIARISTA, AUFERINDO RENDA IRREGULAR, ALÉM DE RECEBER BOLSA FAMÍLIA. PUGNOU, LIMINARMENTE E NO MÉRITO, PELA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, OU SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO FORMAL. JUNTOU DOCUMENTOS. EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ESTE JUÍZO DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP, O REQUERIDO FOI DEVIDAMENTE CITADO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA REMETIDA À COMARCA DE LUÍS CORREIA/PI. O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ. EM SUA DEFESA, REQUEREU A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REFUTOU O PERCENTUAL PLEITEADO NA INICIAL. ALEGOU VIVER EM SITUAÇÃO DE EXTREMA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, LABORANDO COMO PESCADOR ARTESANAL DE FORMA INFORMAL, COM RENDA MÉDIA MENSAL DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). IMPUGNOU OS GASTOS COM ESCOLA PARTICULAR E PLANO DE SAÚDE, AFIRMANDO SEREM INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE SOCIOECONÔMICA DA FAMÍLIA. INFORMOU E COMPROVOU QUE JÁ POSSUI O ENCARGO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA A OUTROS FILHOS NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO (PROCESSO Nº 0000096-98.2016.8.18.0059). AO FINAL, OFERTOU PAGAR O VALOR MENSAL DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO RESTOU PREJUDICADA ANTE A AUSÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. POSTERIORMENTE, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA GENITORA, ENCERRANDO-SE A FASE INSTRUTÓRIA. AS PARTES APRESENTARAM ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS. O REQUERIDO RATIFICOU O PEDIDO DE FIXAÇÃO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), ENQUANTO A PARTE AUTORA REITEROU O PEDIDO DE 40%, PLEITEANDO SUBSIDIARIAMENTE A FIXAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, FRISANDO AS NECESSIDADES DA CRIANÇA AUTISTA E A AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À INCAPACIDADE ABSOLUTA DO GENITOR. COM VISTA DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EXAROU PARECER PUGNANDO PELA PROCEDÊNCI

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