Processo 0005081-48.2021.8.19.0014
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
BANCO PAN S.A. ajuizou ação anulatória em face de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, objetivando, em síntese, suspensão da exigibilidade do Processo Administrativo nº 0113-012.301-3- CDA nº B/19594. Narra que o referido Processo Administrativo teve origem em reclamação formulada por consumidora, em setembro de 2013, sob a alegação de que não teria recebido boleto para pagamento da fatura de cartão de crédito, o que teria acarretado a incidência de juros e encargos moratórios, além de questi
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