Processo 0005081-52.2024.8.25.0054

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 35145/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600327163 NÚMERO ÚNICO: 0005081-52.2024.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202488501120 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - FRANKLIN SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO - MAURÍCIO LISBOA LOBO - OAB: 5158/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RACISMO POR PROCEDÊNCIA REGIONAL. ART. 20, § 2º, DA LEI Nº 7.716/1989. XENOFOBIA INTERNA. MENSAGENS EM GRUPO DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO DE DISCRIMINAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 20, § 2º, DA LEI Nº 7.716/1989, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP. A DENÚNCIA ATRIBUIU AO ACUSADO A PRÁTICA, INDUZIMENTO E INCITAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO E AO PRECONCEITO DE RAÇA E PROCEDÊNCIA NACIONAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E DOLO DE PROPAGAÇÃO DE DISCURSO DE ÓDIO CONTRA SERGIPANOS, ALÉM DE REQUERER A CONDENAÇÃO E A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE AS MENSAGENS E IMAGENS VEICULADAS NO GRUPO DE WHATSAPP DEMONSTRAM DOLO ESPECÍFICO DE DISCRIMINAR OU INCITAR PRECONCEITO CONTRA SERGIPANOS; (III) DETERMINAR SE A TESE DE RACISMO INTERSECCIONAL, FUNDADA EM SUPOSTA OFENSA DE GÊNERO, PODE AMPLIAR O OBJETO DA ACUSAÇÃO EM SEDE RECURSAL; E (IV) DEFINIR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS SEM CONDENAÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECORRIDA EXAMINA A MATERIALIDADE DAS MENSAGENS, A AUTORIA, OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO, O CONTEXTO FÁTICO DAS EXPRESSÕES UTILIZADAS E A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL, ENFRENTANDO ESPECIFICAMENTE A TESE DO DOLO ESPECÍFICO, DE MODO QUE A DISCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE REFERE À VALORAÇÃO PROBATÓRIA, E NÃO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.4. O CRIME PREVISTO NO ART. 20 DA LEI Nº 7.716/1989 EXIGE, ALÉM DO DOLO GENÉRICO, O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL CONSISTENTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PRATICAR, INDUZIR OU INCITAR PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO POR RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL.5. O RECONHECIMENTO ABSTRATO DA TIPICIDADE OBJETIVA DA DISCRIMINAÇÃO POR PROCEDÊNCIA REGIONAL NÃO DISPENSA, NO CASO CONCRETO, A PROVA DO DOLO ESPECÍFICO DE DISCRIMINAR, POIS A XENOFOBIA SOMENTE CONFIGURA O DELITO QUANDO DEMONSTRADA A FINALIDADE DISCRIMINATÓRIA EXIGIDA PELO TIPO PENAL.6. A PROVA ORAL PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO FRAGILIZA A TESE ACUSATÓRIA, PORQUE INTEGRANTES DO MESMO GRUPO DE WHATSAPP, INCLUSIVE PESSOA IDENTIFICADA COMO SERGIPANA, DECLARARAM QUE NÃO INTERPRETARAM AS FALAS DO ACUSADO COMO PRECONCEITUOSAS, ATRIBUINDO-LHES O PROPÓSITO DE PROVOCAR MUDANÇA DE MENTALIDADE NO CONTEXTO DO MARKETING DIGITAL.7. O TIPO PENAL DO ART. 20 DA LEI Nº 7.716/1989 TUTELA BEM JURÍDICO COLETIVO E NÃO SE CONFUNDE COM EVENTUAL OFENSA À HONRA SUBJETIVA DE PESSOA…

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