Processo 0005086-44.2021.8.12.0021
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0005086-44.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: Alex Montalvão Tosta Júnior DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Luciano Anechini Lara Leite Vítima: Paulo César de Souza Pires EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º,
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