Processo 0005087-33.2026.8.25.0040
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654101787 NÚMERO ÚNICO: 0005087-33.2026.8.25.0040 REQUERENTE : LUANNY DE SOUZA GONÇALVES ADV. : DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761-SE REQUERENTE : AMANDA DE SOUZA SANTOS ADV. : DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA PROCEDA À EM
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