Processo 0005096-09.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005096-09.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: EIT CONSTRUCOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE VIEIRA - CE24606 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. ART. 28 DA LEI Nº 6.830/80. FACULDADE DO MAGISTRADO. TEMA 392 E SÚMULA 515 DO STJ. REQUISITOS NÃO VERI
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