Processo 0005097-03.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 30963/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600611529 NÚMERO ÚNICO: 0005097-03.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202521903569 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) SUSCITANTE - J.D.D.D.2.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.D.A..................................................................................... SUSCITADO - J.D.D.D.2.V.C.D.A..................................... INTERESSADO - L.V.S...................... INTERESSADO - M.D.S.V........................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (CÍVEL) X JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ART. 14-A, § 1º, DA LEI Nº 11.340/2006. EXCLUSÃO EXPRESSA DA PRETENSÃO PATRIMONIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FEITO APARTADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU).I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ARACAJU (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU (SUSCITADO), NOS AUTOS DE UMA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. A DEMANDA FOI ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO CÍVEL/FAMÍLIA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE A CAUSA DE PEDIR REMETE A ATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O QUE ATRAIRIA A COMPETÊNCIA HÍBRIDA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. O MAGISTRADO SUSCITANTE SUSTENTA A INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 14-A, § 1º, DA LEI Nº 11.340/2006, DADA A CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE PARTILHA DE BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR SE O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE INCLUA, CUMULATIVAMENTE, PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS, À LUZ DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.894/2019 NA LEI MARIA DA PENHA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 13.894/2019, AO INSERIR O ART. 14-A NA LEI Nº 11.340/2006, FACULTOU À OFENDIDA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO OU DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, TODAVIA, ESTABELECEU NO § 1º UMA LIMITAÇÃO MATERIAL EXPRESSA: EXCLUI-SE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER A PRETENSÃO RELACIONADA À PARTILHA DE BENS .A DISCUSSÃO PATRIMONIAL COMPLEXA, CARACTERÍSTICA DAS AÇÕES DE PARTILHA, DESBORDA DA FINALIDADE PRECÍPUA DOS JUIZADOS ESPECIALIZADOS, QUE É A PROTEÇÃO IMEDIATA E EFICAZ DA INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA E MORAL DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA, DEVENDO AS QUESTÕES MERAMENTE PATRIMONIAIS REMANESCER SOB A ÉGIDE DAS VARAS DE FAMÍLIA.CONFORME O ENUNCIADO Nº 3 DO FONAVID E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTE TRIBUNAL, A COMPETÊNCIA HÍBRIDA CÍVEL E CRIMINAL DOS JUIZADOS É RESTRITA ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AÇÕES ACESSÓRIAS QUE NÃO ENVOLVAM A PARTILHA DE PATRIMÔNIO COMUM.NO CASO CONCRETO, A PRÉVIA CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM PROCESSO APARTADO JÁ GARANTE A TUTELA À INTEGRIDADE DA REQUERENTE, INEXISTINDO URGÊNCIA PROTETIVA SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE A…

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