Processo 0005097-97.2026.8.25.0001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612700085 NÚMERO ÚNICO: 0005097-97.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (J.R.F.J.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (K.Y.E.F.) DECISÃO/DESPACHO....: ... RECEBO A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REGISTRE-SE QUE O ACORDO CELEBRADO COM O ALIMENTANDO KAUÃ YURE ESTÁCIO FEITOSA NA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2026 PERANTE O CEJUSC NÃO COMPORTA HOMOLOGAÇÃO ISOLADA, POIS A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FOI FIXADA DE FORMA GLOBAL EM FAVOR DE AMBOS OS FILHOS DO ALIMENTANTE, CARACTERIZANDO OBRIGAÇÃO INTUITU FAMILIAE. QUALQUER DELIBERAÇÃO SOBRE A EXONERAÇÃO REPERCUTE SOBRE A INTEGRALIDADE DA VERBA, IMPONDO QUE TODOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS PARTICIPEM DA COMPOSIÇÃO. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE CAUSA QUE VERSA SOBRE DIREITO QUE ADMITE TRANSAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS ARTS. 694 E 695 DO NOVO CPC, QUE DISPÕEM QUE NAS AÇÕES DE FAMÍLIA TODOS OS ESFORÇOS SERÃO EMPREENDIDOS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA CONTROVÉRSIA, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO COM TODOS OS LITISCONSORTES, DEVENDO O PROCESSO SER ENCAMINHADO AO CEJUSC PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. ADVIRTO AS PARTES QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 334, §8º DO NCPC. CITE-SE GUSTAVO ESTÁCIO FEITOSA, REPRESENTADO PELA GENITORA ELAINE ESTÁCIO FERREIRA, NO ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO DE EMENDA (RUA JOSÉ RADIALISTA DA SILVA LIMA, Nº 397, BLOCO 03, APARTAMENTO 403, BAIRRO JARDIM CENTENÁRIO, CONDOMÍNIO VIDA FELIZ, ARACAJU/SE, TELEFONE (79) 98115-9564), PARA A AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA, CIENTIFICANDO-LHE QUE, EM NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO INICIA-SE DA ASSENTADA, CONFORME ART. 335, INCISO I DO NCPC. INTIME-SE O ALIMENTANDO KAUÃ YURE ESTÁCIO FEITOSA PARA COMPARECER À REFERIDA AUDIÊNCIA E, QUERENDO, RATIFICAR O ACORDO ANTERIORMENTE MANIFESTADO. INTIMEM-SE AS PARTES. EXPEÇA-SE MANDADO COM AUTORIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO EM HORÁRIOS E DIAS EXTRAORDINÁRIOS, COM FULCRO NO ART 212, § 2º DO CPC.

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