Processo 0005100-23.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410100097 NÚMERO ÚNICO: 0005100-23.2024.8.25.0001 REQUERENTE : MARISELMA SANTOS NASCIMENTO ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTABILÍSTICA, COM FULCRO NO ART. 370 DO CPC. MANTENHO A NOMEAÇÃO DO PERITO CONTABILÍSTICO PAULO SILVA SANTOS, DESIGNADO ORIGINALMENTE EM 30/09/2024. INTIME-SE O(A) EXPERT NOMEADO(A) PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APRESENTE: I - PROPOSTA DE HONORÁRIOS; II - CURRÍCULO COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO; III - CONTATO PROFISSIONAL, EM ESPECIAL ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ONDE SERÃO DIRIGIDAS AS INTIMAÇÕES PESSOAIS. JUNTADA AOS AUTOS A MANIFESTAÇÃO DO PERITO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE NOS TERMOS DO §3º DO ART. 465 DO CPC. DECORRIDO O PRAZO SUPRA, SEM IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE DEMANDADA PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. RESSALTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 465, §1º, DO CPC, INCUMBE ÀS PARTES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO ARGUIR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO, SE FOR O CASO; INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO; E APRESENTAR QUESITOS. ESTABELEÇO, DESDE JÁ, OS SEGUINTES QUESITOS DO JUÍZO: 1. HOUVE A CORRETA APLICAÇÃO DE TODOS OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS DETERMINADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PASEP AO LONGO DE TODO O PERÍODO RECLAMADO? 2. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO BANCO DO BRASIL (MICROFILMAGENS E EXTRATOS) COMPROVA A AUTORIA E A REGULARIDADE DOS SAQUES EM CAIXA EFETUADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA? 3. CONSIDERANDO OS CRÉDITOS DEVIDOS E DEDUZINDO OS SAQUES CUJA REGULARIDADE ESTEJA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA (INCLUINDO AS RUBRICAS FOPAG/TED/DOC AQUI PRESUMIDAS REGULARES), APURA-SE A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM DESFAVOR DA AUTORA? QUAL O MONTANTE ATUALIZADO? FIXO, DESDE JÁ, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ENTREGA DO LAUDO, APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 465 DO CPC. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.