Processo 0005101-17.2026.8.25.0040

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202654001761 NÚMERO ÚNICO: 0005101-17.2026.8.25.0040 REQUERENTE : GRACIENE DE JESUS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ANE VITORIA DE JESUS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : CLÉCIA DE JESUS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : CLECIANO DE ARAUJO SANTOS DECISÃO....: COM BASE NO ART. 4º DA LEI 5.478/68 (LEI DE ALIMENTOS), LEVANDO-SE EM CONTA O BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE (ART. 1.694, § 1º, CÓDIGO CIVIL), BEM COMO QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO HÁ PROVA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, RAZOÁVEL FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, EM FAVOR DAS DUAS ALIMENTANDAS. CASO A REPRESENTANTE LEGAL DAS ALIMENTANDAS NÃO MANTENHA CONTA BANCÁRIA, DEVERÁ SER INTIMADA PARA PROVIDENCIAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ABERTURA DE CONTA NA AGÊNCIA DO BANESE DESTA COMARCA, O QUE ORA DETERMINO, DANDO-SE POSTERIORMENTE CIÊNCIA DA RESPECTIVA CONTA AO REQUERIDO, SENDO QUE, ENQUANTO SOBREDITA CONTA BANCÁRIA NÃO FOR INFORMADA NOS AUTOS, DEVERÁ A PARTE ALIMENTANTE EFETUAR OS PAGAMENTOS DIRETAMENTE À PESSOA REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA, MEDIANTE RECIBO, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS. DANDO IMPULSO AO FEITO, DIANTE DO MANIFESTO DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA, NO MOMENTO, DEIXO DE PROCEDER À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA FORMA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 334 DO CPC, SEM PREJUÍZO DE SUA REALIZAÇÃO, A QUALQUER TEMPO, SE ASSIM SINALIZAREM AS PARTES, ANTE O QUE PREVÊ O ARTIGO 139, V, DO CPC. DETERMINO, PORTANTO, E VISANDO OTIMIZAR A CELERIDADE PROCESSUAL, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO IMPLICARÁ REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS, APRESENTE MANIFESTAÇÃO (OPORTUNIDADE EM QUE: I – HAVENDO REVELIA, DEVERÁ INFORMAR SE QUER PRODUZIR OUTRAS PROVAS OU SE DESEJA O JULGAMENTO ANTECIPADO; II – HAVENDO CONTESTAÇÃO COM LEVANTAMENTO DE PRELIMINARES DE MÉRITO ARROLADAS PELO ART. 337 DO CPC, DEFESA DE MÉRITO INDIRETAS (FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS NOS TERMOS DO ART. 350 DO CPC), DEVERÁ SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, INCLUSIVE COM CONTRARIEDADE E APRESENTAÇÃO DE PROVAS RELACIONADAS A EVENTUAIS QUESTÕES INCIDENTAIS; III – EM SENDO FORMULADA RECONVENÇÃO COM A CONTESTAÇÃO OU NO SEU PRAZO, DEVERÁ A PARTE AUTORA APRESENTAR RESPOSTA À RECONVENÇÃO; IV – EM SENDO ALEGADA ILEGITIMIDADE OU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO INVOCADO, ART. 338 DO CPC, E, SENDO ACATADA A SUBSTITUIÇÃO PELO AUTOR, ART. 339 DO CPC, DEVERÁ REALIZAR A ALTERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL). OPTANDO A PARTE AUTORA, NO MOMENTO DA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO, EM JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437, § 1º, DO CPC. TUDO CUMPRIDO E CERTIFICADO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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