Processo 0005101-40.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22162/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600711587 NÚMERO ÚNICO: 0005101-40.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511601272 PROCEDÊNCIA........16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE GRUPO..............: VII RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - I.S.D................ ADVOGADO - MARCELLA ANDRADE ARAÚJO FIGUEIREDO - OAB: 10742/SE AGRAVANTE - M.L.S.O.D............................. ADVOGADO - MARCELLA ANDRADE ARAÚJO FIGUEIREDO - OAB: 10742/SE AGRAVADO - M.P.D.S.......................... AGRAVADO - A.S.L.................. AGRAVADO - B.R.O.D...................... INTERESSADO - P.C.L.D.................... ADVOGADO - MARCELLA ANDRADE ARAÚJO FIGUEIREDO - OAB: 10742/SE INTERESSADO - M.M.L.D..................... ADVOGADO - MARCELLA ANDRADE ARAÚJO FIGUEIREDO - OAB: 10742/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, DECLAROU A SITUAÇÃO DE RISCO E DECRETOU A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR A MATRE E A PATRE E A BUSCA E APREENSÃO DOS MENORES P.C.L.D. E M.M.L., COM SEU ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, COM FULCRO NO NOS ARTS. 4º, 6º, 19, 98 E 101, VII, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, II, III, IV E V, DO ECA. RECURSO DOS AVÓS PATERNOS DOS INFANTES. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL É MEDIDA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA (ÚLTIMA RATIO), APLICÁVEL APENAS QUANDO COMPROVADA A INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NA FAMÍLIA NATURAL OU EXTENSA. A LEGISLAÇÃO ASSEGURA PRIMAZIA À FAMÍLIA EXTENSA NA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA PARA PRESERVAR VÍNCULOS AFETIVOS E A IDENTIDADE DOS MENORES, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 19 E 100, PARÁGRAFO ÚNICO, X, AMBOS DO ECA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES CONTRA OS AVÓS. ANUÊNCIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÀS RAZÕES RECURSAIS, O QUE TORNA A INSTITUCIONALIZAÇÃO UMA MEDIDA DESPROPORCIONAL E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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