Processo 0005101-67.2025.4.05.8503

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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005101-67.2025.4.05.8503 REQUERENTE: EUVALDO SOUZA SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: DEIVD THONNI LIMA DE SANTANA - SE16844 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: BRENO DANIEL RODRIGUES NERY - SE14301 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. Fato superveniente: Morte do autor no curso do processo. 2. Extinção do mandato judicial. 2.1. Nos termos do precedente abaixo, a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato (Art. 682, II c/c Art. 692, ambos do CC-02), razão pela qual é causa de suspensão do processo para habilitação dos herdeiros do de cujus (Art. 313, I, §§ 1º e 2º c/c Art. 689, ambos do CPC-15). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. 1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 1316, II do CC de 1916 ou do art. 682, II do CC de 2002. 2. O art. 1321 do Código Civil de 1916 destina-se, ordinariamente, aos mandatos extrajudiciais em que os interesses das partes e de terceiros são convergentes e não ao mandato judicial, como no presente feito, em que o terceiro - demandado na ação de conhecimento - deseja, em realidade, resistir à pretensão do falecido mandante. 3. Por sua vez, o Código Civil de 2002 em seu art. 692, expressamente, dispôs que o mandato judicial é regulado pela legislação processual e a solução encontrada no âmbito processual não difere da que prevista no art. 682, II do CC de 2002 (art. 1316, II do CC de 1916), isto é, os efeitos do mandato extinguem-se com a morte, razão pela qual se o outorgante do mandato falecer antes do ajuizamento da ação, este contrato estará extinto, devendo ser outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em nome do espólio (art. 12, V do CPC/73), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC/73. 4. A morte do autor anteriormente à propositura da demanda de conhecimento é, portanto, fato jurídico relevante para se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, eis que a relação processual não se angularizou, nunca existiu, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte e, por conseguinte, extinguiu-se, ao mesmo tempo, o mandato outorgado ao advogado, carecendo a relação processual de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória. Nesse sentido: AR n. 3.285/SC, Terceira Seção, Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, DJe de 8/10/2010. Ação rescisória procedente. (AR n. 3.269/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe de 21/8/2017.) 2.2. No mesmo sentido, entendimento da TNU sobre a matéria: Tema 258 Situação do tema: Trânsito em julgado Questão submetida a julgamento: (i) Se a morte do outorgante do mandato antes do ajuizamento da ação judicial extingue automaticamente os poderes outorgados ao mandatário; e (ii) se diante da boa-fé poderia haver excepcional manutenção dos atos praticados, justificando a manutenção da ação e habilitação dos sucessores legais. Tese firmada: A morte do mandante antes do ajuizamento da ação judicial extingue automaticamente os…

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