Processo 0005101-86.2019.8.06.0041

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL   PROCESSO Nº: 0005101-86.2019.8.06.0041 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: EXPEDITA FERREIRA SOARES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: José Maria dos Santos Sales EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO, DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA IDOSA, ANALFABETA E RESIDENTE EM ZONA RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MAS INDEFERIU OS DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO BANCO - PRECLUSÃO DOS CAPÍTULOS DA NULIDADE CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO. I - DO DANO MORAL. EXISTE, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LINHA JURISPRUDENCIAL RECENTE SEGUNDO A QUAL A FRAUDE BANCÁRIA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL AUTOMÁTICO, EXIGINDO PROVA DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA DA PERSONALIDADE - ENTENDIMENTO QUE NÃO DECORRE, CONTUDO, DE JULGAMENTO REPETITIVO OU DE EFICÁCIA VINCULANTE. EM SENTIDO DIVERSO, ESTA 2ª TURMA RECURSAL MANTÉM ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA E REITERADA NO SENTIDO DE QUE O DESCONTO INDEVIDO E CONTINUADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA. OBSERVÂNCIA AO DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO E ESTABILIDADE DA PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC). II - DA HIPERVULNERABILIDADE QUALIFICADA. A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA, ANALFABETA E RESIDENTE EM ZONA RURAL, DEPENDENTE EXCLUSIVAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA SUBSISTÊNCIA, AGRAVA A LESÃO E JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO QUANTUM ACIMA DO PATAMAR-BASE ADOTADO POR ESTA TURMA PARA CASOS SIMILARES, SEM, CONTUDO, ALCANÇAR OS VALORES PLEITEADOS PELA RECORRENTE, LASTREADOS EM PRECEDENTES DE OUTRAS CÂMARAS E TURMAS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). III - DOS CONSECTÁRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (INÍCIO DOS DESCONTOS, JUNHO DE 2019 - SÚMULA 54 DO STJ), COM ÍNDICE IPCA ACRESCIDO DE 1% AO MÊS ATÉ 27/08/2024 E TAXA SELIC UNIFICADA E EXCLUSIVA A PARTIR DE 28/08/2024 (LEI Nº 14.905/2024); CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), PELA TAXA SELIC UNIFICADA E EXCLUSIVA. IV - HONORÁRIOS RECURSAIS DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Inominado interposto por EXPEDITA FERREIRA SOARES para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau exclusivamente no capítulo referente aos danos morais, a fim de condenar o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde o presente arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma detalhada no voto, mantidos incólumes os demais capítulos da sentença - nulidade contratual e restituição em dobro -, não impugnados pelo banco recorrido e, portanto, alcançados pela preclusão; condenando, ainda, o recorrido ao pagamento de honorários…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.