Processo 0005103-02.2024.8.12.0110
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por ÁGUAS GUARIROBA S.A., mas nego-lhes provimento, mantendo-se integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Submeto a presente sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Pub
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