Processo 0005104-05.2025.8.25.0008

PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202590302271 NÚMERO ÚNICO: 0005104-05.2025.8.25.0008 REQUERENTE : UBIRAJARA MARINO DOS SANTOS REQUERENTE : TARCIANA TAVARES CHAVES MARINO ADV. : IRIS ALVES DE ALENCAR FREITAS - OAB: 21475-GO REQUERIDO : IDALICIO DOS SANTOS NETO REQUERIDO : OCEAN BARRA RESIDENCE LTDA REQUERIDO : VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO S.A ADV. : JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR - OAB: 209508-SP REQUERIDO : OLIVEIRA & FILHO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES DECISÃO....: DECISÃO COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA ÀS FLS. 342/343, TENDO A PARTE AUTORA COLACIONADO AOS AUTOS AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E DOCUMENTOS FISCAIS QUE EVIDENCIAM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS REQUERENTES (FLS. 349/373). ANALISANDO AS DOCUMENTOS DE FLS. 349/373, OBSERVA-SE QUE OS AUTORES AUFEREM RENDIMENTOS ANUAIS QUE, APÓS OS DESCONTOS LEGAIS E O COMPROMETIMENTO COM ENCARGOS FAMILIARES, SITUAM-SE EM PATAMARES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA BENESSE. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS AUTORES. ADEMAIS, VERIFICO QUE A REQUERIDA VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO S.A. (CNPJ BASE 08.769.451/0001-08) PETICIONOU ÀS FLS. 326/327 COMPROVANDO A ALTERAÇÃO DE SUA DENOMINAÇÃO SOCIAL PARA RIZA II SECURITIZADORA S.A., CONFORME ATA DE ASSEMBLEIA REGISTRADA NA JUCESP SOB O Nº 5.271.330/25-4 (FL. 104/1140). DIANTE DISSO, RECEBO A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA E DETERMINO QUE SE PROCEDA COM A RETIFICAÇÃO CADASTRAL NO SCPV PARA QUE PASSE A CONSTAR A NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL. QUANTO AO PLEITO DA REQUERIDA RIZA II PARA APLICAÇÃO DE MULTA AOS AUTORES POR AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (FL. 324), ACOLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELOS REQUERENTES ÀS FLS. 334/337. VERIFICO QUE O ATO RESULTOU INFRUTÍFERO NÃO APENAS PELA AUSÊNCIA DAS PARTES, MAS PELA FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS DEMAIS CORRÉUS, TENDO A PARTE AUTORA PETICIONADO ÀS FLS. 319/321 PELO CANCELAMENTO DA ASSENTADA, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO A APLICAÇÃO DA MULTA. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA REQUERIDA VIRGO (RIZA II), QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 63/103 E ESTEVE PRESENTE NO ATO CONCILIATÓRIO, DOU-A POR CITADA, SUPRINDO-SE QUALQUER IRREGULARIDADE CITATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 239, § 1º, DO CPC. QUANTO AO REQUERIMENTO AUTORAL PARA PESQUISA DE ENDEREÇO DOS RÉUS OCEAN BARRA RESIDENCE LTDA E OLIVEIRA & FILHO VIA SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SERASAJUD, INDEFIRO O PEDIDO, INCUMBINDO A PARTE AUTORA, POR ÔNUS PROCESSUAL PRÓPRIO, ESGOTAR OS MEIOS ORDINÁRIOS E DILIGENCIAR PARA A CORRETA LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS ANTES DE REQUERER A INTERVENÇÃO DO JUÍZO VIA SISTEMAS AUXILIARES. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDICAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DOS REQUERIDOS OCEAN BARRA RESIDENCE LTDA E OLIVEIRA & FILHO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINO À SECRETARIA QUE RETIFIQUE O POLO PASSIVO PARA CONSTAR RIZA II SECURITIZADORA S.A. (EM SUBSTITUIÇÃO A VIRGO) E CERTIFIQUE-SE ACERCA DA CITAÇÃO DE IDALICIO DOS SANTOS NETO (FL. 310) E EVENTUAL DECURSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, BEM COMO PROCEDA AO CADASTRAMENTO DA ADVOGADA DO AUTOR UBIRAJARA MARINO DOS SANTOS NO SCPV. COM A INDICAÇÃO DOS ENDEREÇOS, CUMPRA-SE NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 59/61. CUMPRA-S

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