Processo 0005104-61.2025.8.25.0054

AÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202588301821 NÚMERO ÚNICO: 0005104-61.2025.8.25.0054 REQUERENTE : . (D.L.D.G.G.S.) ADV. : TIAGO SANTANA DE JESUS - OAB: 14718-SE REQUERENTE : . (Y.S.G.D.A.S.) ADV. : TIAGO SANTANA DE JESUS - OAB: 14718-SE REQUERIDO : . (Y.A.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO EX POSITIS, CALCADO NAS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS DELINEADAS, E EM IRRESTRITA CONSONÂNCIA COM O IRRETOCÁVEL PARECER DE MÉRITO EXARADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS REGULARES, PLENOS E IMEDIATOS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, A TRANSAÇÃO VALIDAMENTE CELEBRADA ENTRE OS LITIGANTES, CUJAS CLÁUSULAS, CONDIÇÕES E ESTIPULAÇÕES ENCONTRAM-SE PORMENORIZADAMENTE DESCRITAS NO TERMO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO DAS PÁGINAS 103 A 112, O QUAL PASSA A INTEGRAR O PRESENTE COMANDO JUDICIAL NORMATIVO COMO SE NELE ESTIVESSE TRANSCRITO. POR VIA DE INARREDÁVEL CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO PRECEITO NORMATIVO ESCULPIDO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE, INCONTINENTI, O COMPETENTE OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO DEMANDADO (EMPRESA CAMEL, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NO ACORDO), FAZENDO-SE ACOMPANHAR DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, ORDENANDO-SE A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ATINENTES À PENSÃO ALIMENTÍCIA ORA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, DEVENDO O REPASSE OCORRER PARA A CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DA INFANTE, ESTRITAMENTE NOS TERMOS PACTUADOS. CONDENO AS PARTES AO ADIMPLEMENTO PRO RATA DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DE TAIS RUBRICAS EM VIRTUDE DA DISPENSA LEGAL DECORRENTE DA TRANSAÇÃO ENCARTADA NO ARTIGO 90, §3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, BEM COMO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA CONCEDIDA À PARTE AUTORA E QUE, NESTA OPORTUNIDADE PROCESSUAL, DEFIRO DE OFÍCIO AO REQUERIDO, HAJA VISTA ENCONTRAR-SE AMPARADO PELO PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES JÁ CONVENCIONADOS, ABDICANDO CADA QUAL DE EVENTUAIS CONDENAÇÕES SUCUMBENCIAIS. CONSIDERANDO A PRECLUSÃO LÓGICA PATENTEADA E A EXPRESSA E RECÍPROCA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL ENCETADA PELOS LITIGANTES EM SEDE DE AUDIÊNCIA, CERTIFIQUE-SE, DE PRONTO, O TRÂNSITO EM JULGADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES, PROMOVENDO-SE, OUTROSSIM, A CIÊNCIA PESSOAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. OPORTUNAMENTE, CUMPRIDAS RIGOROSAMENTE AS FORMALIDADES LEGAIS E ULTIMADAS AS BAIXAS DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS COM AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE.

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