Processo 0005104-69.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654101792 NÚMERO ÚNICO: 0005104-69.2026.8.25.0040 REQUERENTE : ADENILSA DOS SANTOS MARQUES ADV. : ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA ALVES - OAB: 37765-GO REQUERIDO : BANCO MERCANTIL DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VERIFICANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, NOS MOLDES DO ARTIGO 332 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA PERANTE O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), CONFORME DISPONIBILIDADE DE PAUTA. CITE-SE A PARTE RÉ E INTIMEM-SE AS PARTES COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS. FICA A PARTE RÉ ADVERTIDA DE QUE, CASO NÃO POSSUA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTE, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA O ATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AUTORA DEVERÁ COMPARECER, ASSISTIDA POR SEU ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, § 3º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. RESSALTE-SE A AMBOS OS LITIGANTES QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR OU DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO, CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 334, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA FORMULADO PELA PARTE RÉ, CONFORME AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 335, INCISOS I E II, DO DIPLOMA PROCESSUAL, SOB PENA DE REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO PARA RESPOSTA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, APRESENTE MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA, OPORTUNIDADE NA QUAL DEVERÁ IMPUGNAR EVENTUAIS QUESTÕES PRELIMINARES E DOCUMENTOS APRESENTADOS, BEM COMO ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDA PRODUZIR. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

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