Processo 0005105-25.2024.8.25.0040

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202454001550 NÚMERO ÚNICO: 0005105-25.2024.8.25.0040 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO PROC. : RODRIGO MACEDO DANTAS REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HABITACIONAL RURAL ADV. : ALESSANDRA PRATA MARTINS - OAB: 2306-SE ADV. : JOÃO MARCOS SOARES BATISTA - OAB: 10521-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: 1. CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, MANTENDO O EMBARGO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL BRASÍLIA E A PROIBIÇÃO DE QUALQUER ATO DE ALIENAÇÃO OU PUBLICIDADE SOBRE OS LOTES ATÉ A REGULARIZAÇÃO FINAL; 2. CONDENAR A PRIMEIRA REQUERIDA (ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HABITACIONAL RURAL) E O MUNICÍPIO DE LAGARTO, DE FORMA SOLIDÁRIA, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO INTEGRAL DO LOTEAMENTO, O QUE INCLUI: A) ELABORAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO E MEMORIAL DESCRITIVO, COM APROVAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES; B) OBTENÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NECESSÁRIO; C) EXECUÇÃO DE TODAS AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA (PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL, REDES DE ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA), NOS TERMOS DA LEI Nº 6.766/1979; D) EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DO LOTEAMENTO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. 3. FIXAR O PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ACIMA DESCRITAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), A SER REVERTIDA EM FAVOR DO FUNDO PREVISTO NO ART. 13 DA LEI Nº 7.347/1985. 4. CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DESTA FIXAÇÃO (SÚMULA 362, STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (DATA DA PRIMEIRA CONSTATAÇÃO TÉCNICA DA IRREGULARIDADE EM 06/12/2019 - SÚMULA 54, STJ). 5. DETERMINAR QUE, CASO A REGULARIZAÇÃO SE TORNE TÉCNICA OU JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, A OBRIGAÇÃO SERÁ CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, CONSISTENTE NO DESFAZIMENTO DO LOTEAMENTO, RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E INDENIZAÇÃO INTEGRAL AOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. CONDENO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 128, § 5º, II, A, DA CF/88). SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (ART. 496, I, CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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