Processo 0005106-62.2015.8.10.0001

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PROCESSO Nº. 0005106-62.2015.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros RÉU(S): DECIO JOSE DOS SANTOS e outros (6) Advogados do(a) REU: CINTHIA MADEIRA DA SILVA - RJ140782, SILVIA FABER TORRES - RJ084200 Advogado do(a) REU: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS - MA12885 Advogado do(a) REU: IVSON BRITO MANICOBA - MA7486-A Advogados do(a) REU: MELHEM IBRAHIM SAAD NETO - MA10426-A, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A Advogados do(a) REU: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA11706-A, MARCO ANTONIO COELHO LARA - PA8789-S Advogados do(a) REU: ANA LUIZA QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF51623, JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885, JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF06546, LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA - DF60309, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796 DECISÃO: PROCESSO: 0005106-62.2015.8.10.0001 MINISTÉRIO PÚBLICO: Ministério Público do Estado do Maranhão e Estado do Maranhão. ADVOGADO(S): Lindonjonson Gonçalves de Sousa e Nacor Paulo Pereira dos Santos (Promotores de Justiça) e Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. RÉU(A)/AGENTE PÚBLICO: Ana Cristina de Sousa Barros, Erik Janson Vieira Monteiro Marinho, Décio José dos Santos, Raimundo Nonato Negreiros Vale, Francisco de Sousa Bastos Freitas, José Balduíno da Silva e Agile Corp Serviços Especializados Ltda. ADVOGADO(S): Rafael Moreira Lima Sauaia e Melhem Ibrahim Saad Neto; Erivelton Lago e Ivson Brito Manicoba; Antonio Nery da Silva Junior, Antonio Pontes de Aguiar Filho e Tais Rodrigues Portelada; Átila Feitosa Castelo Branco Dantas / Dantas & Dominici Advogados Associados; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Jaques Fernando Reolon, Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes e Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes. CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ASSUNTO: Direito Civil | Legislação Extravagante | Ação Civil Pública | Infração da ordem econômica e da economia popular I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (tendo o Estado do Maranhão ingressado posteriormente no polo ativo) em face de Ana Cristina de Sousa Barros, Erik Janson Vieira Monteiro Marinho, Décio José dos Santos, Raimundo Nonato Negreiros Vale, Francisco de Sousa Bastos Freitas, José Balduíno da Silva e da empresa Agile Corp Serviços Especializados Ltda, antiga Masan Comercial Distribuidora Ltda. A petição inicial relata, em suas palavras, a ocorrência de dispensa indevida de licitação e de hipotético dano ao erário decorrente de sobrepreço/superfaturamento na contratação emergencial da referida empresa para a aquisição de merenda escolar (cestas de alimentos) no ano de 2009, relacionada ao Processo Administrativo nº 7624AD/2009 e 10568/2009. O Ministério Público pleiteia a condenação dos requeridos nas sanções da Lei nº 8.429/1992, o ressarcimento integral do dano e o pagamento de indenização por dano moral coletivo. A exordial identifica o agente público Raimundo Nonato Negreiros Vale como Secretário Adjunto de Gestão Institucional à época, atribuindo-lhe a responsabilidade de ordenador de despesas por decidir pela contratação. Aos réus Ana Cristina de Sousa Barros (advogada parecerista) e Erik Janson Vieira Monteiro Marinho (então Superintendente de Assuntos Jurídicos) é imputada a conduta de subscrever parecer jurídico emitindo justificativa favorável à dispensa de licitação. O réu Francisco de Sousa Bastos Freitas é apontado como Presidente da…

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