Processo 0005108-43.2021.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33522/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836204 NÚMERO ÚNICO: 0005108-43.2021.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202188001024 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MIROBALDO SANTOS ADVOGADO - LUCIANA RAMIRO DE MENEZES - OAB: 13712/SE APELADO - HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE PRÉ-DIABETES. ATRASO NO ENCAMINHAMENTO A ESPECIALISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. O AUTOR ADUZIU QUE A REDE CREDENCIADA RETARDOU EM QUASE DOIS ANOS O SEU ENCAMINHAMENTO A UM ENDOCRINOLOGISTA, CULMINANDO NA EVOLUÇÃO DE UM QUADRO REVERSÍVEL DE PRÉ-DIABETES PARA DIABETES MELLITUS TIPO 2.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE POR OMISSÃO NO ACOMPANHAMENTO PREVENTIVO DO PACIENTE; E (II) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUJEITANDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA Nº 608/STJ). AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE RESPONDEM DE FORMA OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS POR SUA REDE PRÓPRIA OU CREDENCIADA (ART. 14, CAPUT, DO CDC).O LAUDO PERICIAL TÉCNICO DEMONSTROU QUE O PACIENTE APRESENTAVA QUADRO CLÍNICO DE PRÉ-DIABETES DESDE JANEIRO DE 2017 E QUE A AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO TEMPESTIVO A UM ESPECIALISTA DIVERGIU DAS BOAS PRÁTICAS MÉDICAS. A INTERVENÇÃO ESPECIALIZADA PRECOCE DETINHA O CONDÃO DE MITIGAR OU POSTERGAR O AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE CRÔNICA.A TESE DEFENSIVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA POR NÃO ADESÃO AO TRATAMENTO RESTOU DESCONSTRUÍDA PELA PERÍCIA JUDICIAL, A QUAL FOI CATEGÓRICA AO AFIRMAR QUE A PERDA DE UMA CHANCE DE CURA OU SOBREVIDA COM MELHOR QUALIDADE DE SAÚDE FOI EM DECORRÊNCIA NA OMISSÃO DO PLANO DE SAÚDE EM NÃO ENCAMINHAR O APELADO PARA ESPECIALISTA. CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA E O DANO SOFRIDO (ARTS. 186 E 927 DO CC).O SOFRIMENTO DECORRENTE DO AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DE MOLÉSTIA CRÔNICA ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA.O MONTANTE FIXADO NA ORIGEM A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPORTA MINORAÇÃO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, ADEQUANDO-SE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DA CORTE PARA CASOS ANÁLOGOS E OBSERVANDO O POSTULADO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.MANUTENÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS NA ORIGEM (JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO) PARA EVITAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º AND 14; CC,…

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