Processo 0005110-59.2014.8.14.0022
TJPA • Execução Fiscal
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Processo nº 0005110-59.2014.8.14.0022 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Autor: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Executado: ALADIM MARTINS DE PAULA DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra a sentença que pronunciou a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito. A decisão judicial embargada acolheu a ocorrência da prescrição da
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