Processo 0005118-53.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654101797 NÚMERO ÚNICO: 0005118-53.2026.8.25.0040 REQUERENTE : LIDIANE NASCIMENTO DOS SANTOS ADV. : FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 14548-SE REQUERENTE : LUIS MIGUEL DOS SANTOS XAVIER ADV. : FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 14548-SE REQUERIDO : BANCO PAN DECISÃO....: DESTA FEITA, COM ARRIMO NO PODER GERAL DE CAUTELA E NAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA DEVE FICAR CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ E À GARANTIA DE RESTITUIÇÃO DO SALDO INCONTROVERSO. ANTE O EXPOSTO: DETERMINO QUE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EMENDE A EXORDIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS O EXTRATO BANCÁRIO INTEGRAL E PORMENORIZADO DA CONTA CORRENTE INFORMADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 0645, CONTA 731203042-5), COMPREENDENDO O PERÍODO DE JULHO DE 2024, A FIM DE CERTIFICAR O EXATO INGRESSO E DESTINO DO NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO. CONDICIONO A EFICÁCIA DE FUTURA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS AO DEPÓSITO JUDICIAL, POR PARTE DA REPRESENTANTE LEGAL, DO VALOR LÍQUIDO RECEBIDO (R$ 18.170,87), AUTORIZADA A DEDUÇÃO DO MONTANTE HISTÓRICO COMPROVADAMENTE JÁ DESCONTADO ATÉ O MOMENTO (R$ 8.883,00), TOTALIZANDO O DEPÓSITO DE SALVAGUARDA DE R$ 9.287,87 (NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), O QUAL PERMANECERÁ INDISPONÍVEL JUNTO A ESTE JUÍZO ATÉ O PROVIMENTO DE MÉRITO. CUMPRIDO O DEPÓSITO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS JUNTO AO INSS. ADEMAIS, VERIFICANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, ALÉM DE QUE A MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO NÃO VEDA A AUTOCOMPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 334, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DE PAUTA DO CEJUSC. CITE-SE, PARA A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, E INTIME-SE O RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA, SALIENTANDO DE QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ART. 334, §5º, SEGUNDA PARTE, CPC). INTIME-SE O AUTOR, POR SEU ADVOGADO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA (ART. 334, PARÁGRAFO TERCEIRO DO CPC) RESSALTE-SE AO AUTOR E AO RÉU QUE DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADOS POR SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS, BEM COMO QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC). ADVIRTA-SE O RÉU QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 335, I, CPC) OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335, II, DO MESMO CÓDIGO), SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, CPC. DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS APRESENTE MANIFEST

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