Processo 0005120-33.2025.8.25.0048

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202577201985 NÚMERO ÚNICO: 0005120-33.2025.8.25.0048 REQUERENTE : ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS ADV. : MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO POR ESSAS RAZÕES, RESOLVO O MÉRITO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO A JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A, PARA: CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, TORNANDO DEFINITIVA A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE SE ABSTER DE REALIZAR QUALQUER DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR SOB A RUBRICA TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO OU SIMILAR, MANTIDA A MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO TETO GLOBAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE GEROU OS DESCONTOS IMPUGNADOS NOS AUTOS, OCORRIDOS ENTRE DEZEMBRO DE 2022 E JULHO DE 2025 (E POSTERIORES, SE HOUVER). CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR, EM DOBRO, A QUANTIA TOTAL DE R$ 744,68 (SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), CORRESPONDENTE AOS DESCONTOS INDEVIDOS IDENTIFICADOS NA INICIAL, SEM PREJUÍZO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS POSTERIORES AINDA NÃO INFORMADOS NOS AUTOS, VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE: ATÉ 29 DE AGOSTO DE 2024: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR) E JUROS DE 1% A.M., CONTADOS DA DATA DE CADA DESCONTO. A PARTIR DE 30 DE AGOSTO DE 2024: INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, QUE REMUNERA TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELO AUTOR; ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU ÀS FLS. 177/187, A FIM DE SANAR A OMISSÃO APONTADA E FIXAR O TETO DAS ASTREINTES EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NOS EXATOS TERMOS DO ITEM 1 DESTE DISPOSITIVO. EM CONSEQUÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS PREPONDERANTE POR PARTE DO RÉU, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO. A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, É CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO RÉU EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS QUE RESTOU IMPROCEDENTE. FIXO ESTES HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS (R$ 12.000,00), TOTALIZANDO R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), FICANDO, NO ENTANTO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAL VERBA EM RELAÇÃO AO AUTOR, POR FORÇA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §3º, DO CPC). INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO E PAGAS AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE.

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