Processo 0005125-92.2017.8.13.0105

COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES 1ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2026 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS - JUSTIÇA GRATUITA. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, na forma da lei... FAZ SABER que tramita neste Juízo, o processo-crime de nº 0005125-92.2017.8.13.0105, nos autos da ação penal movida pela Justiça Pública, em que tem como acusado (a) GILMAR ANTONIO DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (RÉU/RÉ), brasileiro, solteiro, RG n.° 13486706, filho de Ivete Pereira dos Santos e Geraldo Antônio dos Santos, natural de Boa Esperança do Sul, SP, nascido em 31/01/ 1985, residente na Rua Miguel Chalub, n.° 1469, bairro Santa Tereza, Araçuaí/MG, , nesta cidade e Comarca de Governador Valadares ¿ MG, constando dos autos, estar (em) o(s) réu(s) em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, denunciado (a) nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826/03. Por meio deste, fica desde já intimado (a) o (a) os herdeiros do acusado (a) GILMAR ANTONIO DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (RÉU/RÉ) falecido, para que no prazo de 10 (dez) dias, arrecade o valor monetário, apreendido nos autos, sob pena de doação. Devendo o sentenciado comparecer a 1ª (Primeira) Secretaria Criminal desta Comarca, com escopo de fornecer dados bancários para transferência dos valores. Decorrido o prazo deste edital e permanecendo inerte o sentenciado, desde já, foi determinado a doação do valor monetário, nos moldes do artigo 10º do Provimento Conjunto nº 24/12, da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e Manual de Gestão dos Bens Apreendidos editado pelo CNJ, cujo valor deverá ser doado a instituição pública. E, para conhecimento do(s) réu(s), não localizado(s) para intimação pessoal, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. Governador Valadares, 29 (vinte e nove) de julho do ano de 2026. Eu, Wededson de Sousa Fabri, , Oficial Judiciário da 1ª Vara Criminal, o digitei e, por ordem do Juiz, assino.

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