Processo 0005128-29.2025.8.25.0074

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584002721 NÚMERO ÚNICO: 0005128-29.2025.8.25.0074 REQUERENTE : JAMILE DE JESUS PINHO ADV. : GIVALDO ROCHA DAS VIRGENS JÚNIOR GONZALES - OAB: 16532-SE REQUERENTE : YASMINN NASCIMENTO DE JESUS REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO....: DESTA FORMA, REJEITO A PRELIMINAR, ANTE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, CONSAGRADO NO ART. 5º, XXXV DA CF/88. (...) É DE REJEITAR, ASSIM, A SUA IMPUGNAÇÃO. (...) DIANTE DISSO, CONSIDERANDO A SUCESSÃO DOS DESCONTOS BEM COMO QUE ESTES AINDA ESTÃO EM VIGOR, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO RENOVA-SE A CADA MÊS, MOTIVO PELO QUAL NÃO ESTÁ CONFIGURADA TAL FENÔMENO FULMINADOR DO DIREITO AUTORAL. (...) ASSIM SENDO, COMO É O CASO DE NULIDADE ABSOLUTA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL ESTAMPADO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL, QUE TRATA DE CASOS DE ANULAÇÃO (NULIDADE RELATIVA) DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. NA NULIDADE ABSOLUTA, O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO PRODUZ EFEITOS, PORQUE AUSENTE(S) O(S) REQUISITO(S) DO PLANO DE VALIDADE (ART. 104, CC), NÃO PODENDO SER CONVALIDADO PELAS PARTES E MUITO MENOS PELO DECURSO DO TEMPO (ART. 169, CC), DEVENDO SER DECLARADA A NULIDADE PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO, MESMO PORQUE A PRETENSÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA É IMPRESCRITÍVEL. DESSE MODO, REJEITO A REFERIDA QUESTÃO PREJUDICIAL. APÓS A ANÁLISE DOS FATOS E DAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS, É CEDIÇO QUE O CERNE DA LIDE SE RESUME A LEGITIMIDADE, OU NÃO, DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA ATINENTES A TARIFAS BANCÁRIAS, CUJA CONTRATAÇÃO É DESCONHECIDA. COMO ELEMENTOS DE PROVA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS, A PARTE AUTORA ACOSTOU OS EXTRATOS QUE DEMONSTRAM OS DESCONTOS, ENQUANTO O REQUERIDO, ACOSTOU CONTRATO DIGITAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONFORME FLS. 129/134 E NAS FLS. 140/145. CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO JUNTADO, BEM COMO QUE A MATÉRIA A SER RESOLVIDA É APENAS DE DIREITO E HÁ RESOLUÇÃO DO BACEN ACERCA DA QUESTÃO, ENTENDO QUE NÃO É NECESSÁRIA QUALQUER COMPLEMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, E VERSANDO A CAUSA SOBRE QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AD CAUTELAM, AGUARDE-SE EM SECRETARIA, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.

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