Processo 0005128-52.2026.4.05.8103
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005128-52.2026.4.05.8103 AUTOR: A. A. D. A. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARCIA MELO DE ALCANTARA REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE MUCAMBO ADVOGADO do(a) REU: MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA - CE18971 DECISÃO Trata-se de ação movida por A. A. D. A., representado por sua genitora, MARCIA MELO DE ALCANTARA, contra a UNIÃO, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICIPIO DE MUCAMBO-CE, objetivando a conde
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