Processo 0005129-11.2018.8.14.0027
TJPA • APELAçãO CíVEL
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0005129-11.2018.8.14.0027 APELANTE: MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA APELADO: JOSE IVALDO MARTINS GUIMARAES RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLIC
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