Processo 0005131-09.2025.8.25.0001
TJSE • USUCAPIãO
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USUCAPIÃO PROC.: 202510900144 NÚMERO ÚNICO: 0005131-09.2025.8.25.0001 REQUERENTE : EDUARDO RAFAEL FILHO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MARIA MONICA CONCEIÇÃO VIEIRA DE MELO DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 18/05/2026 ---- DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO DEFEN
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