Processo 0005131-98.2014.8.12.0019

TJMS • RECURSO ESPECIAL

Tribunal
Número CNJ
0005131-98.2014.8.12.0019
Classe
RECURSO ESPECIAL
Órgão Julgador
Coordenadoria de Recurso Externo
Última publicação
28/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Recurso Especial nº 0005131-98.2014.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Wemerton Machado de Freitas DPGE - 2ª Inst.: Iran Pereira da Costa Neves (OAB: 4604/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Lenirce Aparecida Avel

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