Processo 0005136-02.2024.8.17.2810
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0005136-02.2024.8.17.2810 Apelante: Aspecir Previdência e União Seguradora S.A. – Vida e Previdência Apelada: Zélia Pereira da Silva Origem: Central de Agilização Processual Juiz Decisor: Ricardo Guimarães Luiz Ennes Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JUR
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