Processo 0005137-59.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654001777 NÚMERO ÚNICO: 0005137-59.2026.8.25.0040 REQUERENTE : DOUGLAS MÉDICO CIENTÍFICA LTDA ADV. : LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO POR DOUGLAS MÉDICO CIENTÍFICA LTDA, O QUE FAÇO COM ESTEIO NO ART. 300 DO CPC C/C ART. 151, V, DO CTN, PARA O FIM DE SUSPENDER PROVISORIAMENTE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº

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