Processo 0005139-76.2025.4.05.8310
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005139-76.2025.4.05.8310 AUTOR: J. R. D. M. A. ADVOGADO do(a) AUTOR: MAIARA MONTEIRO DE OLIVEIRA - PE56020 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA CELENA DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - Relatório: Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 - Fundamentação: Destaco, inicialmente, que os princípios d
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