Processo 0005142-46.2017.8.19.0046
TJRJ • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Trata-se de execução fiscal deflagrada para cobrança de crédito fiscal estadual oriundo de ICMS. O despacho liminar positivo foi exarado em 30/11/2017 à fl. 08. Consta às fls. 93/116, exceção de pré-executividade na qual alega a executada, em apertada síntese, prescrição do crédito tributário, a nulidade da CDA, a ausência de processo administrativo, além do o excesso da multa aplicada. Alegou, ainda, a inacessibilidade do processo administrativo. A exceção veio acompanhada da documentação
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJRJ
O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.