Processo 0005143-89.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22780/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600111698 NÚMERO ÚNICO: 0005143-89.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500344132 PROCEDÊNCIA........G-31 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202500344132 AGRAVANTE - M.P.D.E.D.S.................................. AGRAVADO - S.D.S................ ADVOGADO - IASMYM CAROLINE LIMA SANTOS - OAB: 15171/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. TEMA 1249/STJ. NECESSIDADE DE RISCO ATUAL PARA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO  QUE CONCEDEU HABEAS CORPUS PARA REVOGAR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA  ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO Nº 1249 DO STJ.O AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO HOUVE ESVAZIAMENTO DA SITUAÇÃO DE RISCO, ALEGANDO PERSISTÊNCIA DO MEDO E DA INSEGURANÇA DA VÍTIMA MESMO APÓS O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(I) SE, APÓS O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E INEXISTINDO NOVOS EPISÓDIOS DE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, PERSISTEM OS REQUISITOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS; E(II) SE O ACÓRDÃO RECORRIDO EFETIVAMENTE SE ALINHA À TESE FIRMADA NO TEMA 1249/STJ, APTO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ART. 1.030, I, B, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR O TEMA 1249/STJ FIRMOU QUE O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, DEVENDO O MAGISTRADO AVALIAR A PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO QUE JUSTIFICOU SUA IMPOSIÇÃO.NO CASO CONCRETO, O INQUÉRITO FOI ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, AS PROVAS SE LIMITARAM A VERSÕES CONFLITANTES E NÃO HÁ REGISTRO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS OU DE NOVOS EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA, O QUE EVIDENCIA O ESVAZIAMENTO DA SITUAÇÃO DE RISCO.A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RISCO ATUAL E CONCRETO, MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL E CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE.RECONHECIDA A PLENA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O TEMA 1249/STJ, É CABÍVEL A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, B, DO CPC.IV. DISPOSITIVOAGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 226, § 8º;LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 7º, 19, §§ 5º E 6º, E 22;CPC/2015, ART. 1.030, I, B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1249 (RESP 2.070.717/MG);TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 202500314836, J. 29.07.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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