Processo 0005145-61.2024.8.16.0103

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Processo: 0005145-61.2024.8.16.0103(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Celso Jair Mainardi Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/05/2026 Ementa:  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENATÓRIA PARA OS RÉUS GABRIEL CORDEIRO DOS SANTOS E JEFFERSON LUIZ DA CRUZ COLAÇO E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS DE LIMA GOLL. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EFETUADO PELO RÉU GABRIEL. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO DO RÉU GABRIEL DE RECONHECIMENTO ATENUANTE, DA MENORIDADE RELATIVA. PREFACIAL NÃO CONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TESE PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EFETUADA POR AMBOS OS ACUSADOS. REJEIÇÃO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO DOS AGENTES. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ARTIGOS 240 E 244, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME IMPUTADO DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A DILIGÊNCIA EFETUADA, CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE DROGAS. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. PRECEDENTES. PROVA LÍCITA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, INSCULPIDA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS SENTENCIADOS, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DO APELANTE JEFFERSON DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. DESVALOR ATRIBUÍDO À CONDUTA SOCIAL. IDONEIDADE. CRIME COMETIDO NO DECORRER DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES E O AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA. BASILAR ELEVADA PELA DA NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (32 GRAMAS DE CRACK) QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DE AUMENTO DA SANÇÃO ADOTADA DE FORMA MOTIVADA EM FUNDAMENTOS CONCRETOS. SÚPLICA DO RÉU GABRIEL DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE NÃO É SUFICIENTEMENTE ELEVADA PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DA BENESSE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PENA READEQUADA, COM CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA A MODALIDADE ABERTA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA…

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