Processo 0005146-40.2014.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005146-40.2014.8.14.0301 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SOURE APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: FÁBIO T GÓES APELADA: DELAZERI & DELAZERI LTDA. – EPP ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚ
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