Processo 0005146-58.2026.4.05.8302
TRF5 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005146-58.2026.4.05.8302 AUTOR: SANDRA DANIELLE DE MIRANDA MAGALHAES ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS - PR45471 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO EMENDA À INICIAL Nos termos do art. 203, §4º,
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