Processo 0005152-51.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30434/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600711725 NÚMERO ÚNICO: 0005152-51.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202686000208 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - RAILAN FARIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO - ALISSON DIEGO DA SILVA - OAB: 13537/SE AGRAVADO - CASSANDRA DOS SANTOS NETO ADVOGADO - RAMIELLI RAFAEL DA SILVA - OAB: 7888/SE INTERESSADO - KAYO MANOEL NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO - RAMIELLI RAFAEL DA SILVA - OAB: 7888/SE INTERESSADO - JHENNEFFER ALANA DOS SANTOS FARIAS ADVOGADO - RAMIELLI RAFAEL DA SILVA - OAB: 7888/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E PEDIDO LIMINAR, AJUIZADA PELA GENITORA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES, QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR CORRESPONDENTE A 06 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. O AGRAVANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR DE GUARDA UNILATERAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA R$ 1.000,00 POR FILHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Nº 202486000512 E A PRESENTE AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA Nº 202686000208; E (II) ESTABELECER SE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 06 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS OBSERVAM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA LITISPENDÊNCIA EXIGE IDENTIDADE SIMULTÂNEA DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC, NÃO SE CONFIGURANDO QUANDO AS DEMANDAS POSSUEM OBJETOS AUTÔNOMOS E JURIDICAMENTE DISTINTOS.A AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO AGRAVANTE VERSA SOBRE GUARDA UNILATERAL E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ENQUANTO A DEMANDA POSTERIOR POSSUI PRETENSÃO AUTÔNOMA DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A TRÍPLICE IDENTIDADE NECESSÁRIA À LITISPENDÊNCIA.A EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, PREVENDO PAGAMENTO DE PENSÃO, NÃO TRANSFORMA A AÇÃO ANTERIOR EM AÇÃO DE ALIMENTOS NEM PRODUZ EFEITOS DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTOS A VINCULAR O JUÍZO DA DEMANDA SUPERVENIENTE.AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS MENORES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA MENORIDADE, SENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, CONFORME OS ARTS. 1.566, IV, 1.634 E 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADOS PELO AGRAVANTE EM VALORES DE R$ 5.000,00 E R$ 10.000,00 MENSAIS EVIDENCIAM CAPACIDADE FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O VALOR ARBITRADO JUDICIALMENTE, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE REDUÇÃO PATRIMONIAL.A ALEGAÇÃO DE PREMIAÇÃO MILIONÁRIA EM LOTERIA, NÃO INFIRMADA DOCUMENTALMENTE PELO AGRAVANTE, REFORÇA OS INDÍCIOS DE ELEVADA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, LEGITIMANDO A…

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