Processo 0005155-06.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19906/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600811743 NÚMERO ÚNICO: 0005155-06.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611800185 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - A E L SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO - AMANDA SANTOS SILVA - OAB: 11494/SE AGRAVADO - SEGRASE - EMPRESA PÚBLICA DE SERVIÇOS GRÁFICOS DE SERGIPE ADVOGADO - JOÃO SOBRAL GARCEZ SOBRINHO NETO - OAB: 5150/SE AGRAVADO - CRISTIANO DE MELO SILVA AGRAVADO - VERDE PLANEJAMENTOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO - DEIVD ANDRADE DANTAS - OAB: 15163/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  MANDADO DE SEGURANÇA  DIREITO ADMINISTRATIVO  LICITAÇÃO  PREGÃO ELETRÔNICO  LEI Nº 13.303/2016  HABILITAÇÃO  CERTIDÕES DE FGTS E FALÊNCIA VENCIDAS  CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO  IMPOSSIBILIDADE  VEDAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL  DILIGÊNCIA SANEADORA QUE NÃO AUTORIZA A JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO OU INVÁLIDO  VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA  EMPRESA VENCEDORA COM SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR (CEIS)  EXTENSÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO EDITAL  LEGALIDADE  PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO (ART. 5º DA LEI Nº 13.303/2016) OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO E OS LICITANTES À OBSERVÂNCIA ESTRITA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NO EDITAL, QUE É A LEI INTERNA DO CERTAME.A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E DE FALÊNCIA COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL NO ATO DA HABILITAÇÃO, NÃO SENDO PERMITIDO AO PREGOEIRO CONCEDER PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS VÁLIDOS QUANDO O EDITAL VEDA EXPRESSAMENTE TAL COMPLEMENTAÇÃO.A DILIGÊNCIA SANEADORA FACULTADA PELA LEI DE LICITAÇÕES PRESTA-SE A ACLARAR FATOS PRÉ-EXISTENTES OU CORRIGIR FALHAS FORMAIS, NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA SUPRIR OMISSÕES DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS OU VALIDAR DOCUMENTOS NULOS, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.É LEGÍTIMA A CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE IMPEDE A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS QUE POSSUAM REGISTRO ATIVO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR NO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS (CEIS), AINDA QUE A PENALIDADE TENHA SIDO APLICADA POR ENTE FEDERATIVO DISTINTO, EM OBSERVÂNCIA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA.VERIFICADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DE OBJETO A EMPRESA INDEVIDAMENTE HABILITADA, A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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