Processo 0005156-88.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23131/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600811750 NÚMERO ÚNICO: 0005156-88.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510302837 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - JOSE PAULO BARRETO SANTOS ADVOGADO - JOSÉ DIEGO SANTOS SILVA - OAB: 10052/SE AGRAVADO - BANCO BANESE ADVOGADO - RAIMUNDO BESSA JUNIOR - OAB: 1355-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. O AGRAVANTE SOLICITOU ADMINISTRATIVA E JUDICIALMENTE O CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM SUA CONTA CORRENTE, ALEGANDO QUE A MANUTENÇÃO COMPULSÓRIA DOS DESCONTOS PELO BANCO COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CORRENTISTA POSSUI O DIREITO POTESTATIVO DE REVOGAR A AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO PARA PAGAMENTO DE MÚTUOS BANCÁRIOS COMUNS A QUALQUER TEMPO E SE A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CESSAR OS DESCONTOS CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA Nº 1.085, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTABELECE QUE OS DESCONTOS SÃO LÍCITOS ENQUANTO PERDURAR A AUTORIZAÇÃO. TODAVIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, IMPÕE-SE CONSIDERAR A NATUREZA DO CONTRATO E A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A GARANTIA DO SALDO DA CONTA PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS VENCIDAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AVERIGUAR, NO CASO CONCRETO. 4. ADEMAIS, O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU INTENÇÃO, NEM COMPROVOU A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO POR OUTROS MEIOS, TAIS COMO BOLETOS OU DEPÓSITO JUDICIAL. O SIMPLES CANCELAMENTO DO DÉBITO AUTOMÁTICO, DESACOMPANHADO DA INDICAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE FORMA ALTERNATIVA DE PAGAMENTO, PODE CARACTERIZAR TENTATIVA DE SE ESQUIVAR DO ADIMPLEMENTO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA . CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 5, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE VOTO DIVERGENTE DO DES. JOSÉ PEREIRA NETO, CONSTANTE DOS AUTOS, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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