Processo 0005159-43.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21627/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600711774 NÚMERO ÚNICO: 0005159-43.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610200217 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - GUILHERME DOS SANTOS DANTAS ADVOGADO - GUILHERME DOS SANTOS DANTAS - OAB: 10614/SE AGRAVADO - UNIMED SERGIPE ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMUNOBIOLÓGICO (GUSELCUMABE). CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/98. AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO OU MIGRAÇÃO. TEMA 123 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.I. CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NO BOJO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.AUTOR BUSCA O FORNECIMENTO IMEDIATO DO FÁRMACO GUSELCUMABE 100 MG PARA TRATAMENTO DE PSORÍASE EM PLACAS GRAVE, APÓS FALHA TERAPÊUTICA COM MÉTODOS CONVENCIONAIS.A OPERADORA DE SAÚDE NEGOU A COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98 E NÃO SE ENCONTRA REGULAMENTADO.O AGRAVANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA COM BASE NO CDC E NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, RESSALTANDO O ALTO CUSTO DO TRATAMENTO E O RISCO DE PROGRESSÃO DA DOENÇA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO BIOLÓGICO EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTIGO E NÃO ADAPTADO À LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME O ART. 300 DO CPC.NO CASO CONCRETO, O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98, FATO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 123 DE REPERCUSSÃO GERAL.SEGUNDO A TESE VINCULANTE DA SUPREMA CORTE, AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.656/98 NÃO RETROAGEM PARA ALCANÇAR CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, DESDE QUE NÃO ADAPTADOS AO NOVO REGIME LEGAL. EMBORA SE APLIQUE O CDC, A VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE DEMANDA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS ORIGINAIS E DA COMPROVAÇÃO DE QUE FOI OPORTUNIZADA AO CONSUMIDOR A MIGRAÇÃO DE FORMA CLARA E EFETIVA.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ESTÁGIO INICIAL DO PROCESSO NÃO PERMITEM AFERIR OS TERMOS EXATOS DA CONTRATAÇÃO ORIGINAL NEM A EXISTÊNCIA DE OFERTA VÁLIDA PARA ADAPTAÇÃO DO PLANO.A AUSÊNCIA DESSES ELEMENTOS AFASTA A VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA PARA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA SATISFATIVA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA.TESE DE JULGAMENTO: AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.656/1998 NÃO RETROAGEM PARA ALCANÇAR CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA E NÃO ADAPTADOS, SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA EM FACE DAS…

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