Processo 0005160-48.2024.8.16.0097

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0005160-48.2024.8.16.0097 Processo:   0005160-48.2024.8.16.0097 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   CAMILA MEIER AMORIM Réu(s):   SETIMO MACHADO DE SOUZA Trata-se de ação de prestação de contas em que, após a decisão de saneamento e organização do processo de mov. 71.1, foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de agosto de 2026, às 15h, na modalidade semipresencial (mov. 73). A parte autora foi intimada acerca da designação (mov. 75), tendo decorrido in albis o prazo para manifestação (mov. 96), ao passo que o réu apresentou ciência expressa da data, rol de testemunhas e esclarecimentos documentais (mov. 92.1), com renúncia ao prazo (mov. 93). Em mov. 98.1, sobreveio petição da autora pleiteando a remarcação da audiência, ao fundamento de que a data designada recairia na véspera de feriado local na Comarca de Campo Grande/MS (26 de agosto de 2026, aniversário da cidade), onde residem a autora e seu patrono, instruindo o pedido com a Portaria nº 983/2025 do TJMS (mov. 98.2).  Decido.  O pedido de remarcação da audiência formulado pela parte autora em mov. 98.1 não comporta acolhimento. Nos termos do art. 362 do CPC, o adiamento da audiência somente é admissível em hipóteses restritas, entre elas a existência de motivo justificado, cuja aferição reclama contexto sério e efetivamente impeditivo do regular exercício do direito de participação processual, o que não se verifica no caso concreto.  A uma, porque a audiência foi designada para o dia 25 de agosto de 2026 (terça-feira), e o feriado invocado pela autora recai no dia 26 de agosto de 2026 (quarta-feira), de modo que a data do ato processual não coincide com dia sem expediente, sequer na unidade da Federação em que reside a parte. A pretensão, portanto, baseia-se em mera véspera de feriado, o que, por si só, não configura óbice à realização do ato nem se enquadra nas hipóteses do art. 362 do CPC.  A duas, porque o feriado invocado é regulamentado por Portaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Portaria nº 983/2025), com eficácia restrita à Comarca de Campo Grande e à Secretaria daquele Tribunal, nos exatos termos de seu art. 2º, não produzindo qualquer efeito na Comarca de Ivaiporã/PR, onde tramita o feito e será realizada a audiência. A jurisdição do Juízo processante segue o calendário oficial do TJPR, e a organização interna de outro Tribunal não constitui causa justa para a redesignação de ato praticado neste Juízo.  A três, porque a audiência foi designada na modalidade semipresencial (movs. 71.1 e 73), o que permite a participação remota da autora e de seu patrono, independentemente do local de residência ou de eventual suspensão do expediente forense em outra unidade da Federação. Eventual dificuldade técnica pontual poderia ser objeto de comunicação oportuna, mas jamais fundamenta, por antecipação e sem elementos concretos, o adiamento do ato judicial já designado.  A quatro, porque a parte autora foi regularmente intimada acerca da audiência (mov. 75), tendo o prazo decorrido sem manifestação (mov. 96), vindo a insurgir-se contra a data apenas em 03/07/2026, mais de um mês após a designação (mov.…

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