Processo 0005161-81.1998.8.07.0004
TJDFT • Apelação Criminal
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CP, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009). SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CITAÇÃO POR EDITAL. LIMITE TEMPORAL DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 438/STF E SÚMULA 415/STJ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA ENTRE O TÉRMINO DA SUSPENSÃO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática
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