Processo 0005163-49.2025.8.25.0054

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202588703438 NÚMERO ÚNICO: 0005163-49.2025.8.25.0054 AUTOR : LUAN SILVA PEREIA ADV. : GABRIEL DE ALMEIDA VASCONCELOS - OAB: 13651-SE RÉU : BANCO DAYCOVAL ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE RÉU : BANCO PAN ADV. : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE ADV. : MÁRCIO RAFAEL OLIVEIRA GAMA - OAB: 39860-PE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR WALTER JOSE DOS SANTOS EM FACE DO BANCO PAN E O BANCO DAYCOVAL. OCORRE, CONTUDO, QUE O MINISTRO RELATOR DO TEMA REPETITIVO Nº 1.414/STJ, PROFERIU DECISÃO SUPERVENIENTE QUE IMPÕE A SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DO PRESENTE PROCESSO. A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC), OS RESP NºS 2.215.851/RJ, 2.215.853/GO, 2.224.599/PE E 2.224.598/PE, INSTAURANDO O TEMA REPETITIVO Nº 1.414, COM RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO RAUL ARAÚJO. EM UM PRIMEIRO MOMENTO, A DECISÃO DE AFETAÇÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM TRAMITAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA E NO STJ. POSTERIORMENTE, O MINISTRO RELATOR PROFERIU NOVA DECISÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 34, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ, DETERMINANDO AD REFERENDUM DA SEGUNDA SEÇÃO A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA DO ART. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DETERMINAÇÃO ALCANÇA, PORTANTO, DE FORMA EXPRESSA E COMPULSÓRIA, OS PROCESSOS EM CURSO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. A SUSPENSÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA DO STJ, COM A FIXAÇÃO DA TESE VINCULANTE, GARANTE ÀS PARTES O DIREITO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA, ASSEGURANDO QUE A SENTENÇA A SER PROLATADA ESTARÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DA CORTE SUPERIOR, EM PLENO RESPEITO AO SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 927, III DO CPC. DIANTE DO EXPOSTO, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO RELATOR DO TEMA REPETITIVO Nº 1.414/STJ, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DOS RESP NºS 2.215.851/RJ, 2.215.853/GO, 2.224.599/PE E 2.224.598/PE (TEMA REPETITIVO 1.414). SOBRESTADO O FEITO, COM A PRESERVAÇÃO INTEGRAL DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA E A FIXAÇÃO DA TESE VINCULANTE, RETOMEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS, DEVENDO A SECRETARIA ZELAR PELO ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO DO TEMA 1.414/STJ E PROVIDENCIAR A REATIVAÇÃO DO FEITO. INTIMEM-SE AS PARTES.

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